LEIS DE PORTO ALEGRE
POA FEST
Institui o POA Fest como evento anual à arrecadação de fundos para a recuperação e reconstrução da cidade após a catástofre climática ocorrida no ano de 2024.
CRIAÇÃO DE REPOSITÓRIOS DE JULGADOS
Altera a Lei Nº 12.742, de 06 de novembro de 2020 – que determina a criação de repositório de julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) – para incluir a publicidade das atividades e sessões de julgamentos das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
AMPLIAÇÃO DE HORÁRIO EM SALÕES DE FESTA
Altera o §2º e inclui o §3º do art. 2º na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006, e alterações posteriores para dispensar EVU para atividades de salões exclusivos para festas familiares e ampliar o horário até às 03h00min
ESTENDE ACAMPAMENTO FARROUPILHA
O Acampamento Farroupilha será estendido até o domingo imediatamente subsequente ao encerramento do evento quando o feriado estadual de 20 de setembro ocorrer no sábado, domingo e segunda-feira.
CONTRA A SEXUALIZAÇÃO INFANTIL
Proíbe a utilização de verbas públicas em Porto Alegre, em
convênios, contratos, produções, espaços ou
materiais que promovam, de forma direta ou
indireta, a sexualização de crianças ou
adolescentes, bem como o preconceito contra
pessoas neurodiversas, com deficiência física,
idosas ou obesas.
RECURSO ONLINE DE MULTA PELA EPTC
Estabelece o encaminhamento de forma digital ou
eletrônica da interposição de defesa da autuação
e de recurso contra a penalidade em primeira
instância para as infrações de trânsito previstas
na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –, de
competência do Município de Porto Alegre.
VANS ESCOLARES E TÁXIS PODEM USAR A FAIXA AZUL
Autoriza o tráfego de táxis e de transportadores
escolares que estiverem transportando
passageiros nos corredores exclusivos para
ônibus do Município de Porto Alegre.
CPF NA CONTA DE ÁGUA
Estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e vincula ramal predial ao CPF ou CNPJ considerando usuário o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas.
BITCOIN PIZZA DAY
Inclui a efeméride “Bitcoin Pizza Day” no calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Porto Alegre.
CÂMERAS CORPORAIS DURANTE FISCALIZAÇÕES
Obriga o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por todos os membros da Guarda Municipal do Município Porto Alegre durante o exercício de suas atividades profissionais.
TOTENS DE PESQUISA DA SAÚDE
Pesquisa de opinião nas Unidades de Saúde públicas municipais.
DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTOS DE SAÚDE
Obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes a rede pública de saúde do município de porto alegre ou a ela conveniados estabelecendo a publicação e a atualização da lista por meio de sitio eletrônico ou aplicativo e sua consulta por esses meios ou por telefone mediante fornecimento de dados do paciente bem como as informações que deve conter.
NORMATIVA PADRÃO NO ENSINO E EM COMUNICAÇÕES OFICIAIS
Garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com o Vocabulário
Oficial e obriga o emprego da norma gramatical e ortográfica padrão em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA PROPOR AUMENTO DE IMPOSTOS
Obriga previamente, audiência pública pelos poderes executivo e legislativo para proposições legislativas que visem a majoração ou instituição de tributos municipais.
EMISSÃO DE SENHAS DE ESPERA NA UNIDADES DE SAÚDE
Registro do tempo de espera de atendimento por senhas nas Unidades de Saúde que atendem, exclusiva ou parcialmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Alegre.
EXTINÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Extine a Taxa de Fiscalização , Localização e Funcionamento (TFLF).