LEIS DE PORTO ALEGRE

PONTOS DE APOIO PARA MOTORISTAS DE APPS E TELE ENTREGA

Institui o programa municipal e dá providências

PLL 197/25

CRIAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

Disciplina os tributos de competência do município

PLCL 21/22

USO DE FAIXA DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS COM PASSAGEIROS

Dispõe sobre a permissão de tráfego nas faixas azuis por veículos comuns

PLL 377/24

INCLUSÃO DE MOTOS E MOTONETAS NO TRANSPORTE POR APPS

Dispõe sobre transporte de categoria aplicações de internet

PLL 347/23

REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Regulamenta prestação do serviço de transporte individual

PLL 349/23

REDUÇÃO DE IPTU PARA PINTURA DE FACHADAS

Institui benefício para imóveis urbanos com rito procedimental

PLCL 9/26

CENTRAL ECUMÊNICA DE APOIO E RECUPERAÇÃO coautor

Institui política municipal de recuperação de dependentes químicos

PLL 597/25

ESTAÇÕES DE RECARGA INDIVIDUAL PARA CARROS ELÉTRICOS

Dispõe sobre instalação em edificações residenciais e comerciais

PLL 63/26

FOTO COMO COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DE DEMANDA 156

Dispõe sobre disponibilização de registro fotográfico do serviço

PLL 108/26

COMUNICADO DE COMPARECIMENTO COMO ATESTADO

Dispõe sobre a validade do documento como atestado de falta ao serviço

PLL 638/25

RESERVA PARA MÃES E PAIS DE PCDS EM CONCURSOS

Institui vagas adicionais em concursos públicos municipais de Porto Alegre

PLL 569/25

AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE GORJETA DE 10%

Obriga informação em estabelecimentos que oferecem garçons

PLL 509/25

PRAZO PARA PEDIDOS DE INSTALAÇÃO DE PARKLET

Determina que instalação será deferida em 30 dias caso não haja decisão

PLL 473/25

PROGRAMA OBRA INCENTIVADA

Institui o programa municipal e dá providências

PLL 395/25

INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES E MEDIDORES DE VELOCIDADE

Dispõe sobre a sinalização na instalação lombadas e medidores nas vias

PLL 346/25

COMÉRCIO AMBULANTE DE BRECHÓ INTINERANTE

Estabelece condições pata o exercício do comércio ambulante de brechó

PLL 345/25

ACESSO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO RU

Dispõe sobre a criação de diretrizes para cobrar o mesmo valor dos estudantes

PLL 311/25

FUNCIONAMENTO 24 HORAS DO CAIS EMBARCADERO

Institui a criação da Zona Cultural de Interesse Econômico no Cais

PLL 230/25

SUPERVISÃO A ENTIDADES SUBVENCIONADAS coautor

Obriga a divulgação digital das informações relativas às ações específicas

PLL 145/25

TRANSPARÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS DA EPTC

Dispõe obrigatoriedade da publicização dos termos de cooperação

PLL 83/25

MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO

Estabelece procedimento de notificação da prefeitura aos moradores

PLCL 46/25

ISENÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS PARA GARANTIA DE LAUDO MÉDICO

Institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo Municipal

PLL 44/25

MUDANÇA NO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO ITBI EM PORTO ALEGRE

Altera tributo instituído sobre transmissão "inter-vivos" de bens reais

PLCL 31/25

ISENÇÃO DO IPTU PARA PREFEITOS DE PRAÇA emenda 01

Estabelece isenção parcial para voluntário após um ano de atividades

PLCL 30/25

ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

Inclui ações estratégicas para implementar o Programa

PLCL 24/25

DESCONTO NO IPTU E NA TAXA DE LIXO PARA CALÇADAS ADAPTADAS

Atende imóveis que adaptarem as calçadas com rampas de acessibilidade

PLCL 20/25

ACESSO PÚBLICO EM TEMPO REAL À SISTEMA DE MONITORAMENTO

Obriga acesso do público às imagens das câmeras públicas

PLL 258/24

ESTUDO PARA IMPLEMENTAÇÃO NOVAS FAIXAS E PONTOS DE TÁXI

Obriga o estudo para a instalar faixas de ônibus e áreas de embarque de táxi

PLL 257/24

MONITORAMENTO INFORMATIZADO E INSPEÇÕES NOS ARROIOS

Estabelece inspeções bimestrais por equipes técnicas especializadas

PLL 184/24

REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Dispõe sobre as regras que autorizam serviços de supressão

PLCL 41/24

NOVAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES MUNICIPAIS

Obriga incluir informações nos autos de infrações

PLCL 33/24

CURSO DE EMPREENDEDORISMO

Dispõe sobre oferta regular de curso pelo Sistema de Assistência Social

PLCL 32/24

COTA DE ENCHENTES PARA EDIFICAÇÕES

Estabelece inspeções bimestrais por equipes técnicas especializadas

PLCL 26/24

PERMISSÃO PARA EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS SOB TOLDOS

Altera Código de Posturas e permite expor a venda

PLCL 24/24

NUMERAÇÃO ÚNICA NAS RESIDÊNCIAS

Estabelece numeração única nas residências

PLCL 6/24

REGISTRO DIGITAL DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO

Estabelece encaminhamento de forma eletrônica de recurso da penalidade

PLL 632/23

RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS

Estabelece o serviço como relevante interesse social no município

PLL 272/23

ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS coautor

Estabelece critérios a pessoas com problemas de locomoção

PLL 271/23

MONITORAMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS coautor

Institui o programa de monitoramento na rede educacional

PLL 135/23

NOVAS EXIGÊNCIAS EM DESCONTOS DE IPTU PARA SINDICATOS

Disciplina os tributos municipais incluindo obrigações aos sindicatos

PLCL 23/23

MAQUETES PARA APRESENTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Obriga a utilização e elaboração de maquetes em obras de complexidade

PLCL 13/23

USO DA FAIXA AZUL PARA MOTOCICLETAS

Autoriza o tráfego de motos na faixas exclusivas para ônibus

PLL 440/22

PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO TEMPORÁRIA

Institui programa por meio de requisições

PLL 331/22

REGRAS PARA PRÁTICA DE ESPORTES AÉREOS NO LAGO GUAÍBA

Inclui regras para amadores e profissionais

PLL 330/22

LIMITE DE GASTOS PARA CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS

Institui limite orçamentário em realizações culturais de administração pública

PLL 235/22

REGRAS PARA PRÁTICA DE HIGHLINE EM ESPAÇOS URBANOS

Estabelece normas para autorização da prática

PLL 33/22

MUDANÇA NAS SANÇÕES POR POLUIÇÃO SONORA

Institui posturas para o município e dá providências

PLCL 25/22

FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PELA GUARDA MUNICIPAL

Estabelece a fiscalização de níveis máximos de intensidade sonora

PLCL 24/22

REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO

Altera e revoga proibição de comercialização no município

PLL 3/22

CADASTRO QUE IMPEDE CARGOS PÚBLICOS PARA PICHADORES

Cadastra autores de pichação e impede nomeação em cargo comissionado

PLCL 2/22

ESCALAS DA SAÚDE NO PORTAL MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA

Divulga a escalas e espelhos de ponto da saúde municipal

PLL 1/22

ISENÇÕES A ADOTANTES DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS VERDES

Amplia contrapartidas conferidas ao adotante de espaços públicos

PLL 623/21

PARCELAMENTO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Institui a opção em parcelas do imposto sobre a transmissão "inter-vivos"

PLCL 26/21

EXTINÇÃO DO TFLF

Extingue a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

LC 920/21

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM PROJETOS QUE AUMENTAM IMPOSTOS

Obriga Audiência Pública para projetos que majorem ou instituam tributos

LC 945/22

REGISTRO DE ESPERA PARA ATENDIMENTOS DO SUS MUNICIPAL

Define impressão de senha para registro do tempo de espera

LEI 12.858/21

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DO SUS MUNICIPAL

Obriga divulgação para consultas com especialistas, exames e cirurgias

LEI 12.982/21

TOTENS PARA PESQUISA DE SATISFAÇÃO NO SUS MUNICIPAL

Determina pesquisa em todos os estabelecimentos do sus municipal

LEI 13.020/21

ENSINO DE PORTUGUÊS CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO

Garante vocabulário correto em comunicações externas e oficias

LEI 13.154/21

CÂMERAS CORPORAIS NA GUARDA MUNICIPAL

Obriga o uso de câmeras com GPS durante as atividades profissionais

LEI 13.321/22

CONTRA SEXUALIZAÇÃO INFANTIL

Proíbe verba pública para promover sexualização de crianças e adolescentes

LEI 13.568/21

RECURSO DIGITAL CONTRA PENALIDADE DE TRÂNSITO

Estabelece de forma eletrônica o recurso em primeira instância

LEI 13.626/21

VÍNCULO AO USUÁRIO NA CONTA DE ÁGUA

Define ramal predial de CPF ou CNPJ ao usuário final

LC 979/23

BITCOIN PIZZA DAY

Inclui 22 de Maio no Calendário Comemorativo do Município

LEI 13.266/22

FLEXIBILIDADE DO USO DA FAIXA AZUL

Autoriza táxis e vans escolares na faixa de ônibus

LEI 13.355/23

MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Estabelece sistema eletrônico de monitoramento em CFTV

LEI 14.362/25

DEFERÊNCIA A HISTÓRIA DA IMIGRAÇÃO ITALIANA NO RS

Institui homenagem por meio da instalação de escultura alusiva

LEI 14.480/26

FLEXIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

Flexibiliza atuação e regras no transporte público de táxi e escolar

LEI 14.178/25

MAIS DIAS DE ACAMPAMENTO FARROUPILHA

Estende a festa até o domingo subsequente ao dia 20 de Setembro

LEI 14.066/24

TRASNSPORTE EXPERIMENTAL

Autoriza transporte em vans e micro-ônibus por até 36 meses

LEI 14.465/26

ARRAIÁ DA REDENÇÃO

Inclui comemoração no Calendário de Eventos Municipais

LEI 14.376/25

AMPLIA O HORÁRIO DE SALÕES DE FESTA ATÉ ÀS 3H

Dispensa EVU e permite horário estendido de funcionamento

LC 1.034/25

FESTIVAL ANUAL POA FEST

Arrecada fundos pela recuperação de áreas atingidas pelas enchentes

LEI 14.196/25

CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES EM EMERGÊNCIA PÚBLICA

Define treinamento de servidores e CCs para atuar em casos de calamidade

LEI 14.255/25

AMPLIA TRANSPARÊNCIA DOS JULGAMENTOS DA JARI (EPTC)

Inclui publicidade nas atividades e sessões de julgamentos

LEI 14.191/25

OBRIGA ENTREGA DE CARTILHA EM FISCALIZAÇÕES

Determina cartilha informativa em fiscalização pública municipal

LC 1.054/25